Lei 4.302/2000 – Institui Carreira de Téc. em Pol. Púb e Gestão Governamental
Lei 7.872/2014 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.302
Lei 8.238/2017 – Subsídios Téc em Pol. Púb. e Gestão Governamental
Lei 8.382/2018 – Modifica a denominação da Carreira e do Cargo de Gestores